Privacidade e Proteção de Dados
Compromisso com a Privacidade
A Fundação do ABC está comprometida com a proteção dos dados pessoais de todos os indivíduos com quem se relaciona. Seguimos rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), assegurando transparência, segurança e respeito à privacidade. Nossa missão é garantir que o tratamento de dados pessoais seja feito de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente.
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
A LGPD é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, tanto on-line quanto offline. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, promovendo o uso responsável das informações pessoais e garantindo maior controle aos titulares sobre seus próprios dados.
Termos e Conceitos Importantes da LGPD
• Titular dos Dados: Pessoa física a quem se referem os dados pessoais.
• Controlador: Pessoa ou organização responsável por tomar decisões sobre o tratamento de dados.
• Operador: Pessoa ou empresa que realiza o tratamento de dados em nome do controlador.
• Encarregado de Dados: Profissional que atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares e a ANPD, além de orientar os colaboradores da instituição sobre práticas de proteção de dados pessoais.
• Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): Órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.
• Anonimização: Processo que impede a identificação do titular dos dados.
• Bases Legais: Fundamentos jurídicos que autorizam o tratamento de dados pessoais. A LGPD prevê 10 bases legais, incluindo o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de políticas públicas e o consentimento do titular.
• Cookies: Arquivos que armazenam informações sobre a navegação do usuário em sites.
• Consentimento: Autorização expressa do titular para o tratamento de seus dados.
• Incidente de Segurança: Evento que compromete a confidencialidade, integridade ou disponibilidade dos dados.
• Portabilidade de Dados: Direito do titular de transferir seus dados pessoais entre serviços, observando a regulamentação da ANPD e a proteção de segredos comercial e industrial.
• Minimização de Dados: Princípio que orienta a coleta apenas dos dados estritamente necessários.
Seus Direitos Como Titular de Dados
De acordo com a LGPD, você tem direitos sobre seus dados pessoais, incluindo:
• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados coletados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento, quando aplicável, exceto em casos de cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Informação sobre compartilhamento de dados com entidades públicas e privadas.
Compromisso com a Segurança da Informação e a Gestão de Dados Pessoais
A Fundação do ABC adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acessos não autorizados, incidentes de segurança e outras ameaças. Estamos continuamente aprimorando nossos processos para garantir a integridade e a confidencialidade das informações que tratamos, em conformidade com as boas práticas do mercado e as orientações da ANPD. Prezamos pela transparência no tratamento de dados e pelo compromisso com a responsabilidade institucional. Buscamos garantir que todas as atividades de coleta, armazenamento e uso de dados estejam alinhadas às melhores práticas de governança e conformidade.
Faq: Perguntas & Respostas
Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa física, como nome, CPF, endereço, e-mail, entre outros.
Dados sensíveis referem-se a informações sobre origem racial, convicções religiosas, saúde, orientação sexual, entre outros, que requerem proteção adicional.
Sim, desde que não haja uma base legal que justifique a manutenção dos dados pela instituição.
O tempo de retenção varia de acordo com a finalidade do tratamento e requisitos legais aplicáveis.
Entre em contato imediatamente com nosso Encarregado de Dados pelo e-mail informado abaixo.
É qualquer evento que comprometa a segurança dos dados, como acesso não autorizado, vazamento, perda ou alteração indevida de informações pessoais.