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“EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO –CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, NA ÁREA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM MÉDICOS GENERALISTAS DE APOIO (PLANTONISTAS) E MÉDICOS GENERALISTAS (AMBULATORIAL) PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE (UBS) DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO – PROCESSO Nº. 0176/2020 – Alegação de suposta irregularidade quanto a desclassificação da menor proposta. Mero equivoco material. Excesso de Formalismo. Irregularidade da apresentação do Balanço Patrimonial da empresa vencedora. Existência de erro substancial na apresentação da proposta. CARACTERIZAÇÃO. Validade da forma de apresentação da documentação pela empresa vencedora. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPUGNAÇÃO IMPROVIDA – MANUTENÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. PROCESSO Nº. 0176/2020”