Fuabc

Ao segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte, precisamente às 15h06 na sala de reuniões a Rua Suíça nº 95, nesta cidade, os membros da Comissão de Análise e Julgamento Magali Felix dos Reis, Ramiro Fernandes Pedro e Renato Balestra, se reuniram para analisar o recurso interposto pela empresa Lógica Segurança e Vigilância Ltda. A empresa protocolou razões de recurso faz se a proposta apresentada pela empresa Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli, classificada em primeiro lugar, alegando que a mesma é inexequível, fundamenta seu recurso na Lei nº 10.520/2002, no Decreto Federal nº 3.555/2000 e na Lei nº 8.666/93. Primeiramente cumpre esclarecer que o procedimento de compras da Fundação ABC não utiliza a modalidade pregão, considerando não ser entidade pública. Todo procedimento é pautado no Regulamento de Compras e Contratação de Serviços de Terceiros e Obras. O recurso não deve prosperar, por inadequação do embasamento legal e por tratar-se de matéria relativa à classificação da empresa cuja Ata foi publicada em 19/06/2020, estando desta forma intempestivo. Assim, por estar prejudicada a análise de mérito, não há como recebe-lo.

Desta forma e não havendo impedimento, encaminhamos para continuidade do processo. Nada mais a observar foi lavrada a presente ata em cumprimento aos dispositivos legais e regulamentares que depois de lida vai assinada pelos membros dessa Comissão.

Anexo: