Retificação da convocação de empresa para entrega de documentação – Complexo Hospitalar Municipal de S.B.C – Processo de Contratos nº 075/2020 – Contratação de empresa especializada para locação de veículos, com motorista, para o Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo.
Publicação do edital: 20/10/2020
Informamos que após publicação convocando a empresa Criativa Terceirização de Serviço para entrega da documentação de regularidade, a mesma encaminhou e-mail retificando a proposta comercial inicialmente protocolada, considerando que não havia computando os valores de abastecimento dos veículos nem dos supervisores administrativos.
Entendemos que que erros na planilha de custos poderão ser corrigidos caso não haja majoração da proposta, contudo a proposta retificada altera o valor inicialmente proposto, em desconformidade com o Ato Convocatório publicado.
O Tribunal de Contas da União compreende possível permitir que a empresa ofertante da melhor proposta possa corrigir a planilha apresentada durante o certame. No entanto, essa possibilidade não pode resultar em aumento do valor total já registrado que serviu de parâmetro comparativo entre os participantes – (Acórdão 1.811/2014 – Plenário).
O Tribunal de Contas da União indica que é dever da Administração a promoção de diligências para o saneamento de eventuais falhas na proposta e reafirmou a impossibilidade de o licitante majorar o valor inicialmente proposto – (Acórdão 2.546/2015 – Plenário).
Diante das considerações expostas, a Comissão de Análise e Julgamento do Complexo Hospitalar Municipal de São Bernardo do Campo, delibera pela classificação da empresa MEGA SW BRASIL TRANSPORTES LTDA – CNPJ 13.430.059/0001-61, sendo que a mesma está convocada a apresentar as documentações de regularidade dentro das condições exigidas no item 5, do ato convocatório publicado no prazo de 02(dois) dias úteis
A documentação deverá ser entregue em envelope lacrado com identificação na parte externa do número processo e nome da empresa, no endereço: Estrada dos Alvarengas, nº 1001 – Alvarenga – São Bernardo do Campo – CEP: 09850-550, Setor de Compras e Contratos do CHMSBC, 5° andar, das 8h30 às 11h30 e das 13h30 às 17h.
Prazo de entrega da documentação: 20/10/2020 a 22/10/2020.
Anexo Ata de Julgamento da COJU
Responsável: Adriana Santana Santos
(11) 4353-1500 ramal 1260
E-mail: adriana.ssantos@chmsbc.org.br
Anexo:
Abrir PDF: Processo nº 075-2020 Ata de Julgamento das propostas
