Fuabc

Trata o presente de análise jurídica quanto ao Pedido de esclarecimentos encaminhado pela empresa Telefônica Brasil S/A, quanto ao Ato de Convocação visando a Contratação de Empresa Especializa para prestação de serviços de acesso a internet, com fornecimento e suporto técnico de link de comunicação dedicado via fibra óptica na velocidade de 100 MBPS com objetivo de viabilizar a comunicação da unidade com a internet para as unidades da FUABC – Contrato de Gestão São Mateus.

Síntese: Solicitante aduz que a Minuta do Contrato está em desacordo com a normatização da ANATEL e também pleiteia ampliação do prazo para implantação dos serviços.

Análise: No que tange a sinalização de desacordo com a normatização da ANATEL, denegado por falta de embasamento legal do pleito.  Quanto ao pedido de ampliação do prazo para implantação do serviço, a área demandante se manifestou parcialmente favorável, pleiteando a ampliando do prazo de implantação para até 30 dias após a assinatura do Contrato.

Decisão: Deste modo, aceitamos parcialmente o pedido aprovado, devendo o Departamento competente alterar os termos do Ato Convocatório para fazer constar que o início da efetiva prestação dos serviços deve ser de até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato. Proceda as alterações e republique o ato convocatório.

Anexo: