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Novo termo regulariza situação dos serviços de Saúde no município
e destina valores para o início do pagamento de dívidas

Assinatura foi marcada por coletiva de imprensa na Prefeitura de Mauá

A Fundação do ABC, a Prefeitura de Mauá e o Ministério Público do Estado de São Paulo assinaram em 11 de março termo de acordo judicial para regularização dos serviços prestados na área da Saúde, que também garante maior segurança aos funcionários contratados e o início do pagamento de dívidas trabalhistas e com fornecedores. O acordo prevê, ainda, a contratação de uma auditoria contábil-financeira independente para determinar o valor total da dívida acumulada ao longo dos anos pela Prefeitura com a FUABC, em função, principalmente, de repasses financeiros inferiores aos estipulados nos contratos de gestão.

O diálogo foi mediado pelo promotor de Justiça de Mauá, José Luiz Saikali, que prezou pela assistência médica à população que utiliza os serviços, principalmente do Hospital de Clínicas Doutor Radamés Nardini. Além do representante do MP, o termo foi assinado pela presidente da FUABC, Dra. Adriana Berringer Stephan, e pelo prefeito Átila Jacomussi.

O acordo prevê o pagamento mensal de R$ 15,1 milhões à Fundação do ABC para gestão de todo o Complexo de Saúde de Mauá (COSAM). Dentro deste total, R$ 250 mil serão destinados ao pagamento de dívidas trabalhistas e com fornecedores. Em contrapartida, a FUABC aportará mais R$ 200 mil para a mesma finalidade, totalizando R$ 450 mil mensais. A partir de julho de 2020, o valor passará a cerca de R$ 1 milhão mensal, em função do término do pagamento de um empréstimo junto à Caixa Econômica Federal vinculado ao COSAM.

“Este é um grande passo e o princípio para resolvermos todo o processo envolvendo o município de Mauá. Foi um trabalho árduo, construído conjuntamente, para que pudéssemos chegar a um denominador comum, a um documento capaz de trazer a estabilidade que Mauá precisa, e a estabilidade que a Fundação do ABC precisa para fazer o que ela efetivamente veio para fazer, que é gerenciar o serviço de Saúde, oferecendo assistência de qualidade, primando pela execução do trabalho e pela prestação de contas. É um primeiro passo e temos muito o que construir ainda. Mas isso certamente trará credibilidade tanto para o município quanto para a FUABC na execução de suas atividades”, considerou a presidente da Fundação do ABC, Dra. Adriana Berringer Stephan.

O prefeito de Mauá ratificou que o novo plano operativo, que tem validade de dois anos, trará estabilidade na área da Saúde. “Estamos entrando em equilíbrio para que a Fundação possa gerenciar os serviços com qualidade, além de ofertar mais infraestrutura, já que será mais fácil renegociar os custos de contratos, ou seja, teremos qualidade assistencial com um aumento de profissionais atendendo”, explicou Átila Jacomussi.

O secretário municipal de Saúde, Luis Carlos Casarin, comemorou a possibilidade de ampliação dos quadros técnicos. “Com esta segurança institucional, podemos manter a folha de pagamento e ainda fazer investimentos. Um exemplo é a contratação de 56 profissionais, além de 28 médicos especialistas e mais 35 concursados”, destacou.

GARANTIAS

O termo judicial garante que, mesmo o município optando pela contratação de uma nova organização social ou pela assunção dos serviços de forma direta, para execução parcial ou integral dos serviços previstos no escopo do plano operativo, o plano de quitação dos débitos apurados pela perícia contábil-financeira permanecerá vigente até a plena quitação.

No âmbito de Recursos Humanos, os funcionários do COSAM passaram a ter maior segurança e tranquilidade para exercer suas funções. De acordo com o documento, após o encerramento do acordo, o município se obriga a sub-rogar os colaboradores contratados pela Fundação do ABC, sendo que, caso não haja a sub-rogação, caberá ao próprio município de Mauá viabilizar os recursos necessários à Fundação do ABC para o pagamento de dívidas de natureza trabalhista, previdenciária, cível ou tributária.