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Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, e prefeitos Paulo Serra, Orlando Morando e José Auricchio Jr. estiveram na FUABC dia 10 de outubro

Ato de assinatura do TAC pelo presidente da FUABC, Dr. Luiz Mário Pereira de Souza Gomes

A Fundação do ABC (FUABC) assinou em 10 de outubro o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado de São Paulo. Trata-se da primeira fundação do Estado a assinar um TAC e vinculá-lo ao programa interno de boas práticas, o compliance. A solenidade ocorreu no campus universitário da Faculdade de Medicina do ABC (FMABC), em Santo André, com presenças do Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio, dos prefeitos dos municípios instituidores da FUABC, Paulo Serra (Santo André), Orlando Morando (São Bernardo do Campo) e José Auricchio Júnior (São Caetano do Sul), do presidente da FUABC, Dr. Luiz Mário Pereira de Souza Gomes, e do Reitor da FMABC, Dr. David Everson Uip, entre outras autoridades.

Conforme detalhado já nas primeiras linhas do TAC, o acordo objetiva fortalecer o planejamento, a eficácia e a execução de um Programa de Compliance na Fundação do ABC e em todas as unidades gerenciadas, com propósito de promover maior fiscalização, legalidade, eficiência, moralidade e impessoalidade na gestão administrativa do ente fundacional, instituindo e promovendo a adequação das práticas da FUABC aos princípios constitucionais da Administração Pública. Por sua vez, o compliance consiste na adoção e observância do conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes, com objetivo de evitar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos.

“A Fundação do ABC e o Ministério Público do Estado de São Paulo desenvolveram um modelo inovador de parceria, que traz a segurança de um programa interno de boas práticas, o compliance, respaldado em um termo externo, o TAC, o que assegura a aplicação prática do pacto. As disposições trazidas nestes instrumentos vinculam juridicamente a FUABC por prazo indeterminado, certificando que as ações serão perpetuadas nas próximas gestões, independentemente de quem esteja à frente da Presidência, dos hospitais e de todas as unidades de saúde administradas. Este é o início de um caminho muito importante e todos os dirigentes e funcionários estarão sujeitos às regras acordadas com o MP”, informa o presidente da FUABC, Dr. Luiz Mário Pereira de Souza Gomes.

Para o dirigente, trata-se de um marco na história da entidade. “O acordo coloca a FUABC num patamar diferente. É a prática da saúde por uma fundação mais abrigada e mais estabelecida dentro de conceitos técnicos e eficientes. Subimos degraus de qualidade, gestão, respeito a regras, convivência e de responsabilidade com a Saúde Pública. É uma alavanca para o futuro e um compromisso social que assumimos com a população que utiliza o Sistema Único de Saúde”, reforça Dr. Luiz Mário.

PROTOCOLO DE INTENÇÃO

As tratativas para o acordo tiveram início há um ano, em outubro de 2018, quando a Fundação do ABC assinou um Protocolo de Intenção junto ao Ministério Público, objetivando a construção de um planejamento interdisciplinar de gestão administrativa e o alinhamento permanente das práticas aos princípios constitucionais da Administração Pública – tendo em vista que, a despeito do regime jurídico privado, a entidade recebe verba pública destinada à execução de sua atividade-fim.

Desde então, FUABC e MP vêm trabalhando em conjunto para alinhar o texto final do Termo de Ajustamento de Conduta. Entre as medidas contempladas estão o aumento da segurança jurídica institucional e a ampliação dos mecanismos de controle junto às unidades de saúde gerenciadas por meio do instrumento de compliance – ou seja, as normas de boas práticas que estarão vinculados ao TAC.

“Todos os dirigentes e funcionários devem estar absolutamente alinhados à política de boas práticas da Fundação do ABC. Com o instrumento de compliance, vinculamos os gestores às suas respectivas funções e a limites financeiros, orçamentários, de recursos humanos, no cumprimento de metas, nas tomadas de preços para processos de compras e contratações de serviços, entre outros elementos, cláusulas e obrigações. O objetivo é garantir que todos realizem suas atividades de maneira responsável, alinhados às diretrizes da FUABC”, completa o presidente da FUABC.

José Auricchio Júnior (prefeito de São Caetano do Sul), Thiago Auricchio (deputado estadual), Marcelo Santos Nunes (Promotor de Justiça de Santo André), Gianpaolo Poggio Smanio (Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo), Ana Carolina Bittencourt (Promotora de Fundações de Santo André), Luiz Mário Pereira de Souza Gomes (presidente da FUABC), Orlando Morando (prefeito de São Bernardo do Campo), Paulo Serra (prefeito de Santo André) e David Uip (Reitor da FMABC) – Foto: Marco Zerlin/Folha do ABC