DECISÃO FINAL – FUNDAÇÃO DO ABC- CENTRAL DE CONVÊNIOS – PROCESSO N º MCH0203A/19 – SERVIÇOS MÉDICOS DE CIRURGIA GERAL
Publicação do edital: 03/12/2019
“EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO – DECISÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E JULGAMENTO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CIRURGIA GERAL – HOSPITAL MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES “PREFEITO WALDEMAR COSTA FILHO – PROCESSO Nº. MCH0203A/19 – Alegação de suposta irregularidade de não observância pela vencedora do item 4.14 do Memorial Descritivo de Coleta de Preços. Alegação de irregularidade. Ausência de dúvida da Comissão quanto a vencedora ter plenas condições de cumprir o estabelecido no edital. Ausência de justificativa para DESCLASSIFICAÇÃO DA EMPRESA GANHADORA. BOA-FÉ PRESUMIDA. Provas Insuficientes. IMPUGNAÇÃO IMPROVIDA – MANUTENÇÃO DA EMPRESA VENCEDORA. Contrarrazão PROVIDA. PROCESSO Nº. MCH0203A/19”.
