ESCLARECIMENTOS-FMABC-TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021 – VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM MÃO DE OBRA PARA SERVIÇOS DE LIMPEZA TÉCNICA ESPECIALIZADA PARA O CENTRO UNIVERSITÁRIO FMABC
Publicação do edital: 26/03/2021
Em atenção a manifestação, segue abaixo:
A pergunta/questionamento: Por gentileza, solicitamos a elucidação referente ao item 5 G da certame licitatório, que solicita a Inscrição no Conselho Regional de Administração. Conforme serviço a ser executado, de mão de obra para serviços de limpeza técnica especializada para o Centro Universitário FMABC, nada tem relação com conselho de Classe citado.
RESPOSTA: Tal exigência prende-se ao fato de o Conselho Federal de Administração decidir que as empresas cuja atividade seja a de terceirização de serviços de limpeza e conservação estar relacionada a administração de pessoal, segundo fundamentação legal: art. 1º da Lei 6.839/1980 e na forma do art. 2º, b, da Lei 4.769/1965, ainda a art. 30 da Resolução Normativa CFA nº 390, de 30 de setembro de 2010.
Ressalte-se ainda que existem vários julgados nos tribunais, sobre a questão da necessidade do Registro no Conselho Regional de Administração.
Caso queira verificar tal exigência favor consultar:
Quaisquer dúvidas, nos colocamos a disposição.
