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Por força de impugnação nesses autos, apresentado pela empresa UNIMED SAÚDE E ODONTO S/A, acolhemos, retificando o Edital.

Retifica-se a Concorrência nº 01/2021, inclusão do item “3.2″ constante do ANEXO X “Termo de Responsabilidade pelo Tratamento de Dados Pessoais – Fornecedor” do Edital Publicado, para que conste da seguinte forma:

3.2 – As alíneas b”, “c” e “f” não são aplicáveis a CONTROLADORES INDEPENDENTES, devendo estes agirem de acordo com as disposições da LGPD e demais regulamentações aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

As alterações do edital de licitação, mesmo as mais singelas, que não impliquem em nova divulgação, estão disciplinadas no § 4° do artigo 21 da Lei 8.666/1993, da seguinte forma:

• 4° Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

Nota-se, que a alteração pretendida, baseou-se através de pedido de impugnação feita por empresa interessada, o que notadamente não alterará na formulação das propostas, não havendo a necessidade de republicação e devolução dos prazos.

Ratifica-se a Entrega dos envelopes de Documentos de Habilitação e de Proposta de Preços:

DATA/HORA: Dia 04 de março de 2022, até as 10h30min

LOCAL: Avenida Lauro Gomes, 2.000, Vila Sacadura Cabral, Santo André, São Paulo/SP, CEP 09060-870 – Sala de Reuniões da Curadoria.

Da abertura da sessão:

DATA/HORA: Dia 04 de março de 2022, às 10h 30min.

LOCAL: Sala de Reuniões da Curadoria, Avenida Lauro Gomes, 2.000, Vila Sacadura Cabral, Santo André, São Paulo/SP, CEP 09060-870.

Anexo: