Tendo em vista o pedido de impugnação apresentado pela empresa KIMENZ EQUIPAMENTOS LTDA – EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 72.791.445/0001-48, face ao Edital – Processo SMSP nº0388/2020, o qual objetiva a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de autoclaves para as Unidades de Saúde que integram o contrato de São Mateus/SP. Alega a impugnante que o Memorial Descritivo está em desconformidade com o artigo 30 da Lei nº 8666/93.
Informamos que a OSS Fundação do ABC, considerando sua natureza jurídica, tem normatização própria para seus processos de compras, sendo o “Regulamento de Compras e Contratação de Serviços de Terceiros e Obras da Fundação do ABC”.
A impugnante embasa seu instrumento na Lei de Licitações nº 8666/93 e não no regulamento que rege os procedimentos de compras da FUABC. Por esse motivo não acatamos a impugnação.
Anexo:
Abrir PDF: ATA SMSP 388.20 - Resposta Impugnação
