Fuabc

Com base no regimento interno de compras da Fundação do ABC e considerando o parecer jurídico que esclarece sobre o equívoco ocorrido junto a Prefeitura de São Bernardo do Campo, quanto a duplicidade de lançamento, estando em fase recursal, não nos compete adentrar ao mérito dessas questões.

Desta forma, não há com aceitar as argumentações da Recorrente, posto que desprovida de legalidade e não ter ocorrido nenhuma alteração na Certidão fornecida pela Prefeitura de São Bernardo que permanece como POSITIVA, motivo pela qual, o recurso deve ser denegado.

A presente comissão indefere o recurso apresentado pela empresa Nelmar Assistência técnica e comércio de aparelhos médicos LTDA-ME. Segue o processo para continuidade.