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Ao nono dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um precisamente às 16h06, na sala de reuniões à Rua Suíça nº 95, nesta cidade, os membros da Comissão de Análise e Julgamento Fausto Soriano Estrela Neto, Magali Felix dos Reis e Ramiro Fernandes Pedro, deram início aos trabalhos para avaliação da impugnação apresentada pela empresa SPX SERVIÇOS DE IMAGEM LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.158.640/0001-07, face ao Edital – Processo SMSP nº 0055/2021, conforme objeto acima descrito. Alega a impugnante em síntese que não identificaram no edital documentos que seriam de suma importância para participação, elencando-os de a a e entendendo serem necessários para que a contratante firme parceria com empresa que não esteja totalmente licenciada perante ao órgão regulador ANVISA. Dentre os documentos estão: licença de funcionamento da Vigilância Sanitária, CRM da empresa, CNES, entre outros.

Da análise: não assiste razão o impugnante, posto que os documentos referidos não estão elencados no Regulamento de Compras e Contratação de Serviços de Terceiros e Obras da Fundação do ABC o qual estamos adstritos. Os documentos exigidos na normatização de compras da Fundação do ABC, estão contemplados no Ato de Convocação, logo, não há respaldo legal para inserção de outros documentos.

Desta forma e não havendo impedimento, encaminhamos para continuidade do processo. Nada mais a observar foi lavrada a presente ata em cumprimento aos dispositivos legais e regulamentares que depois de lida vai assinada pelos membros dessa Comissão.

Em decorrência do prazo, prorrogamos a data de apresentação da proposta até 10 de fevereiro de 2021.

Anexo: